Veto parcial ao programa de proteção a mulheres em situação de violência está entre as matérias previstas para análise no Legislativo municipal em 25 de agosto.
O Programa Escudo Feminino, política pública criada em Goiânia para ampliar a proteção e o atendimento a mulheres em situação de violência, voltou à agenda da Câmara Municipal nesta terça-feira, 25 de agosto de 2026. A pauta oficial da 61ª Sessão Ordinária inclui a análise do veto parcial relacionado ao projeto que deu origem ao programa. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) tem parecer pela rejeição desse veto, o que leva ao plenário a decisão sobre a manutenção ou derrubada dos trechos vetados. (Câmara Municipal de Goiânia)
A iniciativa surgiu do Projeto de Lei nº 634/2025 e foi aprovada em segunda votação pela Câmara em fevereiro. Posteriormente, o texto resultou na Lei Municipal nº 11.595, de 23 de março de 2026, mas diversos dispositivos foram vetados. A legislação que permaneceu em vigor estabelece como objetivo promover proteção, autonomia e capacidade de autodefesa de mulheres que enfrentam situações de violência, combinando medidas preventivas com atendimento especializado. (Câmara Municipal de Goiânia)
O que prevê o Programa Escudo Feminino
Entre os pontos que permaneceram na legislação estão o apoio psicossocial, a orientação jurídica, campanhas permanentes de prevenção, parcerias com entidades especializadas e monitoramento das ações. A lei determina ainda que o programa seja integrado à rede de proteção à mulher e prevê cuidados específicos com informações pessoais das beneficiárias, incluindo acesso restrito aos dados, sigilo de informações sensíveis e observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). (Prefeitura de Goiânia)
Podem ser beneficiadas mulheres que estejam em situação atual ou iminente de violência. A comprovação pode ocorrer, entre outras formas previstas na lei, por meio de medida protetiva, registro de ocorrência, procedimento investigativo ou judicial ou documentação emitida por órgãos públicos das áreas de saúde, assistência social ou segurança. Mulheres com filhos sob sua responsabilidade recebem prioridade no atendimento. A legislação também estabelece, como regra, residência em Goiânia há pelo menos dois anos, admitindo exceções emergenciais nos termos de futura regulamentação. (Prefeitura de Goiânia)
Vetos colocam alcance do programa novamente em discussão
O ponto central da discussão desta terça-feira é justamente o veto parcial apresentado ao texto. Diversos dispositivos originalmente aprovados pelo Legislativo foram retirados da versão sancionada. Entre eles aparecem artigos relacionados a benefícios não letais, auxílio para aquisição de determinados dispositivos de defesa pessoal, cursos e outros mecanismos que integravam a proposta inicial. (Prefeitura de Goiânia)
Na reunião da CCJR de 19 de agosto, o veto parcial já constava entre os pedidos de vista. O relator, vereador Igor Franco, apresentou conclusão pela rejeição do veto parcial. Agora, a pauta oficial da sessão de 25 de agosto volta a listar a matéria em fase única, com votação nominal e quórum absoluto. Conforme a própria pauta legislativa, voto “sim” significa rejeitar o veto, enquanto voto “não” representa mantê-lo. (Câmara Municipal de Goiânia)
Política pública de proteção às mulheres
O texto atualmente em vigor estabelece princípios como proteção à vida e à integridade física e psicológica, prevenção de riscos, autonomia das beneficiárias, transparência e proteção dos dados pessoais. Também determina que as ações priorizem medidas preventivas e educativas e prevê avaliação técnica, médica e psicológica, além da integração com a rede municipal de atendimento às mulheres. (Prefeitura de Goiânia)
Com a análise do veto, a Câmara de Goiânia volta a discutir quais instrumentos efetivamente farão parte do Programa Escudo Feminino. O resultado da votação poderá definir se dispositivos anteriormente retirados pelo Executivo serão incorporados novamente à legislação ou se permanecerá a versão atualmente sancionada. Trata-se, portanto, de uma pauta de política pública municipal e segurança das mulheres, sem relação direta com o processo eleitoral.
Fontes
Pauta oficial da Câmara de Goiânia — 25 de agosto de 2026
Lei nº 11.595/2026 — Prefeitura de Goiânia